INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO/IPI
REGULAMENTO ADUANEIRO
Aprovação

O Decreto 4.543, de 26-12-2002, publicado no DO-U, Seção 1, de 27-12-2002, regulamentou a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O referido Ato revogou:
– o artigo 14 do Decreto 61.244, de 28-8-1967 (DO-U, de 30-8-67), que trata da entrada e saída de mercadorias ou bens da Zona Franca de Manaus;
– o Decreto 91.030, de 5-3-1985, que é o Antigo Regulamento Aduaneiro (Informativo 12/85), os demais Decretos ou dispositivos revogados são alterações deste:
– Decreto 98.097, de 30-8-1989 (Informativo 35/89);
– Decreto 102, de 19-4-1991 (Informativo 17/91);
– Decreto 204, de 5-9-1991 (Informativo 36/91);
– inciso I do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto 205, de 5-9-1991 (Informativo 36/91);
– Decreto 540, de 26-5-1992 (Informativo 22/92);
– Decreto 636, de 24-8-1992 (Informativo 35/92);
– Decreto 661, de 25-9-1992 (Informativo 40/92);
– Decreto 1.491, de 16-5-1995 (Informativo 20/95);
– Decreto 1.495, de 18-5-1995 (Informativo 20/95);
– Decreto 1.623, de 8-9-1995 (Informativo 37/95);
– Decreto 1.707, de 17-11-1995 (Informativo 47/95);
– artigos 1º, 2º, 3º e o parágrafo único do artigo 04º do Decreto 1.910, de 21-5-1996 (Informativo 21/96);
– Decreto 1.912, de 21-5-1996 (Informativo 21/96);
– Decreto 1.929, de 17-6-1996 (Informativo 25/96);
– Decreto 2.276, de 16-7-1997 (Informativo 29/97);
– Decreto 2.322, de 9-9-1997 (Informativo 37/97);
– Decreto 2.412, de 3-12-1997 (Informativo 49/97);
– Decreto 2.498, de 13-2-1998 (Informativo 7/98);
– Decreto 3.161, de 2-9-1999 (Informativo 35/99);
– Decreto 3.312, de 24-12-1999 (Informativo 52/99);
– artigos 1º e 2º do Decreto 3.345, de 26-1-2000 (Informativo 04/2000);
– artigos 17 e 18 do Decreto no 3.411, de 12-4-2000 (Informativo 15/2000);
– Decreto 3.663, de 16-11-2000 (Informativo 46/2000);
– Decreto 3.787, de 11-4-2001 (Informativo 16/2001);
– Decreto 3.904, de 31-8-2001 (Informativo 36/2001);
– Decreto 3.923, de 17-9-2001 (Informativo 38/2001);
– Decreto 4.168, de 15 –3-2002 (Informativo 23/2002); e
– Decreto 4.257, de 4 –6-2002 (Informativo 23/2002)