DECRETO 42.414, DE 13-3-2002
(DO-MG DE 14-3-2002)

ICMS
ALÍQUOTA
CÓDIGO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA
CAE
REGULAMENTO
Alteração
BASE DE CÁLCULO
Redução
VEÍCULOS
Substituição Tributária

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente à alíquota,
à base de cálculo, ao Código de Atividade Econômica e à substituição
tributária nas operações com veículos, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo dos dispositivos especificados do
Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 20 do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 115/2001, celebrado na 104ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, em 7 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – A subalínea “b.12” do inciso I do artigo 43 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 – ....................................................................................................................................................................    
I – ..............................................................................................................................................................................    
b.12. operações internas com tecido, destinadas a estabelecimento industrial para utilização no processo produtivo.”
Art. 2º – O Código de Atividade Econômica, subgrupo 44.6.2.00-9, constante do Anexo XII do RICMS, passa a vigorar com a seguinte descrição:
“ ...............................................................................................................................................................................   

Art. 3º – O Anexo IV do RICMS fica acrescido do seguinte dispositivo:
“................................................................................................................................................................................    

.................................................................................................................................................................................  ”
Art. 4º – Fica sem efeito a alteração promovida pelo artigo 1º do Decreto nº 42.280, de 30 de janeiro de 2002, no inciso I do artigo 304 do Anexo IX do RICMS.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:
I – 7 de dezembro de 2001, relativamente ao artigo 2º;
II – 10 de janeiro de 2002, relativamente ao artigo 3º.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. (Itamar Franco; Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves; José Augusto Trópia Reis; José Pedro Rodrigues de Oliveira)

ESCLARECIMENTO: Esclarecemos, a seguir, os dispositivos do Decreto 38.104/96, mencionados no Ato ora transcrito:
– alínea “b” do inciso I do artigo 43 – relaciona operações e prestações internas tributadas à alíquota de 12%; e
– Anexo IV – relaciona as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS