INFORMAÇÃO

ICMS
ALÍQUOTA
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 42.414, de 13-3-2002 (Informativo 11/2002), que modificou o Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96), foi retificado no DO-MG de 16-3-2002, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 1º, onde se lê:
“b.12. operações internas com tecido, destinadas a estabelecimento industrial para utilização no processo produtivo.”
Leia-se:
“b.12. operações internas com tecido, realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.”