Minas Gerais
INFORMAÇÃO
ICMS
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
CAE
REGULAMENTO
Alteração
No
Decreto 42.414, de 13-3-2002 (Informativo 11/2002), que modificou o Regulamento
do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96), deve ser
feita a seguinte alteração:
No artigo 2º, onde se lê: “...constante do Anexo XII do RICMS...”;
leia-se: “...constante do Anexo XXII do RICMS...”.
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