INFORMAÇÃO

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ADMINISTRATIVA
CLTA-MG
Alteração

O Decreto 42.271, de 18-1-2002 (Informativo 04/2002), que modificou a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA-MG), aprovada pelo Decreto 23.780, de 10-8-84 (Separata/94), foi retificado no DO-MG de 8-3-2002, por conter incorreções em sua publicação original.
Retificação:
No artigo 7º, II, “a”, onde se lê:
“a – Artigo 8º, Parágrafo único, item 1;”
Leia-se:
“a – Artigo 89, Parágrafo único, item 1;”