DECRETO 42.412, DE 13-3-2002
(DO-MG DE 14-3-2002)

ICMS
CRÉDITO
Açúcar
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Açúcar
Inaplicabilidade
Levantamento de Estoque

Dispõe sobre a adoção, a partir de 31-1-2002, do regime normal de tributação
nas operações com açúcar de cana realizadas pelos comerciantes atacadistas
e varejistas, determinando, inclusive, procedimentos para o aproveitamento
de crédito de ICMS decorrente dos produtos em estoque em 30-1-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto nº 42.280, de 30 de janeiro de 2002, DECRETA:
Art. 1º – As operações com açúcar de cana realizadas pelo estabelecimento comercial atacadista ou varejista, a partir de 31 de janeiro de 2002, ocorrerão com a tributação normal do ICMS, ainda que as mercadorias tenham sido adquiridas com o imposto retido por substituição tributária.
§ 1º – O contribuinte, exceto a microempresa enquadrada na forma do Anexo X do RICMS, poderá recuperar o ICMS referente à operação própria do substituto tributário e à retenção por substituição tributária, relativamente às aquisições de açúcar de cana recebido com o imposto retido por substituição tributária e existente em estoque na data de 30 de janeiro de 2002.
§ 2º – O disposto neste artigo alcança também a mercadoria cujo documento fiscal tenha sido emitido pelo remetente até a data fixada no caput e recebida posteriormente.
Art. 2º – Para fins de recuperação do imposto, o contribuinte apresentará na administração fazendária de sua circunscrição, até o dia 1º de abril de 2002:
I – cópia do inventário do último exercício;
II – inventário da mercadoria em estoque em 30 de janeiro de 2002, incluída a recebida posteriormente, cujo documento fiscal tenha sido emitido até esta data com o imposto retido por substituição tributária.
§ 1º – O inventário de que trata o inciso II será entregue, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, em listagem impressa, em 2 (duas) vias, acompanhada do respectivo arquivo magnético, que terão a seguinte destinação:
1. 1ª via – Administração Fazendária;
2. 2ª via – contribuinte.
§ 2º – A listagem em meio magnético será apresentada em disquete 3½” com capacidade de 1,44 MB, utilizando-se do aplicativo MS Excel nas versões de 5.0 até Excel 97, admitida a compactação do arquivo por aplicativo compatível com WinZip.
§ 3º – A listagem relativa ao inventário de que trata o inciso II conterá, nos campos abaixo relacionados, as seguintes informações:
1. descrição do produto: identificar o produto conforme Nota Fiscal de aquisição;
2. quantidade: registrar a quantidade total de cada item em estoque;
3. nº da Nota Fiscal: relacionar todas as Notas Fiscais de aquisição de cada item do estoque;
4. base de cálculo e ICMS/normal: registrar os valores das mercadorias constantes da Nota Fiscal de aquisição, proporcionalmente à quantidade em estoque;
5. base de cálculo e ICMS/ST: registrar a base de cálculo utilizada na Nota Fiscal para fins de retenção e o ICMS retido por substituição tributária, proporcionalmente aos produtos constantes do estoque.
Art. 3º – O ICMS a ser recuperado será escriturado, pelos contribuintes que apuram o imposto pelo regime normal de débito e crédito, no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna “Outros Créditos”, fazendo-se referência a este Decreto na coluna “Observações”.
Art. 4º – A empresa de pequeno porte enquadrada na forma do Anexo X do RICMS recuperará o ICMS de que trata o artigo 2º mediante lançamento no campo 60 da DAPI 3 do valor correspondente ao somatório dos valores da coluna relativa à base de cálculo da substituição tributária, constante da listagem relativa ao inventário de que trata o inciso II do artigo 2º.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. (Itamar Franco; Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves; José Augusto Trópia Reis; José Pedro Rodrigues de Oliveira)

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 42.412/2002)