INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 42.280, de 30-1-2002 (Informativo 06/2002), que modificou o Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96), foi retificado no DO-MG de 8-3-2002, por conter  incorreções em sua publicação original.
Retificação:
No inciso II do artigo 3º, onde se lê:
“Art. 325 – (...)
§ 7º – ... Rua da Bahia, nº 1.826...”
Leia-se:
“Art. 325 – (...)
§ 7º – ... Rua da Bahia, nº 1.816...”