FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (até 4 vias)

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

Constituição e alteração de dados da sede

40,95

2,05

43,00

Abertura de 1 (uma ) filial

40,95

2,05

43,00

Abertura de mais de 1 (uma) filial

40,95

ver observação

Alteração e extinção de filial

40,95

–

40,95

Cancelamento

40,95

–

40,95

Por via adicional

6,00

–

6,00

SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO S/A (até 3 vias)

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

Contrato Social, Alteração Contratual

80,94

5,06

86,00

Alteração contratual, exclusivamente, p/ abertura de 1 (uma) filial

80,94

2,05

82,99

Alteração contratual incluindo abertura de 1 (uma) filial

80,94

5,06+2,05

88,05

Alteração contratual incluindo abertura de mais de 1 (uma) filial

80,94

5,06 + ver observação

Alteração contratual,exclusivamente, c/ alteração de dados ou extinção de filial

80,94

–

80,94

Distrato

80,94

–

80,94

Por via adicional

9,00

–

9,00

SOCIEDADE POR AÇÕES E COOPERATIVAS (até 3 vias)

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

Qualquer tipo de ato

114,94

5,06

120,00

Ata c/ deliberação, exclusiva, de abertura de 1 (uma) filial

114,94

2,05

116,99

Ata contendo deliberação(ções) e incluindo abertura de 1 (uma) filial

114,94

5,06+2,05

122,05

Ata contendo deliberação(ções) e incluindo abertura de mais de 1 (uma) filial

114,94

5,06 + ver observação

Ata contendo, exclusivamente, alteração ou extinção de filial

114,94

–

114,94

Extinção

114,94

–

114,94

Por via adicional

15,00

–

15,00

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (até 3 vias)

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

Registro, alteração e cancelamento

124,94

5,06

130,00

Por via adicional

15,00

–

15,00

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

Certidão expedida pela Junta Comercial da sede da empresa (até 3 vias)

62,58

3,42

66,00

Por via adicional

12,00

–-

12,00

AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

Matrícula

86,00

–

86,00

Pedido de Transferência de Matrícula

86,00

–

86,00

Cancelamento de Matrícula

86,00

–

86,00

Inclusão de Novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

86,00

–

86,00

Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial

36,00

–

36,00

DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUX. DO COMÉRCIO

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL

Procuração, Emancipação, Carta de gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de acionista ou quotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento ou de Paralisação Temporária de Atividades, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos (até 3 vias)

44,00

–

44,00

Por via adicional

6,00

–

6,00

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

Por nome ou grupo de nomes

4,00

–

4,00

CONSULTA A DOCUMENTOS

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

Por empresa

4,00

–

4,00

CERTIDÃO

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

Certidão Simplificada

6,00

–

6,00

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado):

Firma Mercantil Individual

6,00

–

6,00

Sociedades Mercantis, exceto por ações

15,00

–

15,00

Sociedades por ações

25,00

–

25,00

Cooperativas

25,00

–

25,00

Certidão Específica

20,00

–

20,00

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO
MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

13,00

–

13,00

Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas

20,00

–

20,00

Microficha “COM” – por conjunto de microfichas, correspondente a um livro

20,00

–

20,00

CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

SERVIÇO

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

44,00

–

44,00

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

20,00

–

20,00

RECURSO AO PLENÁRIO

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

RECURSO AO PLENÁRIO

60,00

–

60,00

RECURSO AO MINISTÉRIO DO DES. IND. E COM. EXTERIOR

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

RECURSO AO MINISTÉRIO DO DES. IND. E COM. EXTERIOR

–

28,34

28,34

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

•     No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior;
•     Nos casos de incorporação, fusão e cisão, cobrar-se-á de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS

SERVIÇOS

JUCEMG

C.N.E.

TOTAL*

•     Informações fornecidas por meio de relatórios (papel ou meio magnético);
•     Prestação contínua de informações (assinatura), por meio de acesso eletrônico;
•     Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

(mediante consulta e orçamento prévios junto à APC)

Observações:
a) quando da abertura de filial será cobrado, além do preço constante desta tabela, o valor de R$ 2,05 por unidade, devido ao CNE (Cadastro Nacional de Empresas)
b) (*) os preços constantes desta tabela serão acrescidos de 10% quando os serviços forem solicitados nas Unidades Descentralizadas de Paracatu, Patos de Minas e CICI Contagem.