DECRETO 42.280, DE 30-1-2002
(DO-MG DE 31-1-2002)

ICMS
ALÍQUOTA
REGULAMENTO
Alteração
BASE DE CÁLCULO
Redução
BENEFÍCIO FISCAL
Prorrogação
CRÉDITO
Transferência
EXPORTAÇÃO
Memorando de Exportação
ISENÇÃO
Produtos Especificados
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Venda Porta a Porta
VEÍCULOS
Substituição Tributária

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente à alíquota, à redução de base
de cálculo, à transferência de crédito, ao memorando-exportação, à isenção e à substituição
tributária, bem como prorroga diversos benefícios fiscais, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração, acréscimo e revogação dos dispositivos especificados
do Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na subalínea “b.1” do inciso I e no § 18 do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 107/2001, 110/2001, 115/2001, 127/2001 e 136/2001, celebrados na 104ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, em 7 de dezembro de 2001, e nos Convênios ICMS 140/2001 e 141/2001, celebrados na 53ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, em 19 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do Anexo I:
“..................................................................................................................................................................................    

II – do Anexo IV:

“ .................................................................................................................................................................................   
III – do Anexo IX:
“Art. 263 – Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento destinatário, sem prejuízo das demais obrigações fiscais previstas neste Regulamento, deverá emitir o documento Memorando-Exportação, conforme modelo constante do item 37 da Parte 1 do Anexo XXIII deste Regulamento, em 3 (três) vias, contendo as seguintes indicações:
 .................................................................................................................................................................................    
VII – número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante;
  .................................................................................................................................................................................   
Art. 304 –  ..................................................................................................................................................................    
I –  .............................................................................................................................................................................    

Art. 325 –  ..................................................................................................................................................................    
§ 2º –  .......................................................................................................................................................................    
2. por opção do contribuinte substituto, o preço por ele praticado, incluídos os valores do IPI, do frete, e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) 30% (trinta por cento), quando se tratar de bebidas lácteas classificadas nas posições 0401, 0402, 0403 e 0404 da NBM/SH;
b) 32% (trinta e dois por cento), quando se tratar de artigos de plásticos e embalagens, classificados nas posições 3922, 3923, 3924, e 3926 da NBM/SH;
  .................................................................................................................................................................................   
d)  .............................................................................................................................................................................    
d.1) perfumes, cosméticos e produtos de toucador, classificados nas posições 3301, 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM/SH;
d.2) artefatos de joalheria e de ourivesaria, classificados nas posições 7113, 7114, 7115 e 7116 da NBM/SH;
d.3) produtos de limpeza classificados nas posições 3401 e 3402 da NBM/SH;
d.4) fitas audiovisuais, ainda que acompanhadas de livros e revistas, classificadas na posição 8524.5 da NBM/SH;
d.5) artigos do vestuário classificados nas posições 6107, 6108, 6109, 6112, 6115, 6207, 6208, 6211 e 6212 da NBM/SH;
  .................................................................................................................................................................................”
IV – do Anexo XXI:
“Art. 4º –  ....................................................................................................................................................................    
§ 2º – Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 3º e 3ºA, o valor a ser transferido a título de crédito acumulado será proporcional às operações e prestações referidas nos artigos 1º e 2º e não poderá ser superior ao montante do crédito apropriado referente às operações e prestações anteriores a elas relacionadas.
  .................................................................................................................................................................................   
Art. 5º –  .....................................................................................................................................................................    
II – nas hipóteses dos artigos 3º e 3ºA, solicitar regime especial a ser celebrado com a Superintendência da Receita Estadual.
  .................................................................................................................................................................................”
Art. 2º – O inciso I do artigo 43 do RICMS fica acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 43 –  ...................................................................................................................................................................    
I –  .............................................................................................................................................................................    
b.11) operações internas com fios e fibras, destinadas a estabelecimento industrial para a fabricação de tecidos;
b.12) operações internas com tecidos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante e destinadas a estabelecimento industrial para utilização na fabricação de artigos do vestuário;"
Art. 3º – Os Anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
I – Anexo I:
“ .................................................................................................................................................................................   

II – Anexo IX:
“Art. 325 –  ................................................................................................................................................................    
§ 2º –  ......................................................................................................................................................................    
2.  ...........................................................................................................................................................................    
e) 30% (trinta por cento), quando se tratar de produtos não relacionados neste item.
§ 7º – A opção a que se refere o item 2 do § 2º será formalizada mediante comunicação prévia à Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte ou à Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1.826, 4º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, se estabelecido em outra Unidade da Federação."
III – Anexo XXI:
“Art. 3º A – A Secretaria de Estado da Fazenda poderá permitir, nos limites e nas condições definidas em regime especial, que o estabelecimento mineiro, inclusive o de produtor rural, detentor de crédito acumulado, possa promover a transferência deste crédito para fornecedor situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de veículo automotor, caminhão, trator, máquina, equipamento agrícola, novos, e destinados a integrar o ativo permanente do adquirente.”
Art. 4º – Fica revigorado o inciso XII do artigo 263 do Anexo IX do RICMS com a seguinte redação:
“Art. 263 –  .................................................................................................................................................................................    
XII – identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação."
Art. 5º – O documento a que se refere o item 37 da Parte 1 do Anexo XXIII do RICMS passa a vigorar conforme o modelo publicado anexo a este Decreto.
Art. 6º – O estabelecimento autorizatário gerador de energia elétrica fica dispensado das obrigações tributárias relacionadas com as saídas de energia elétrica por ele promovidas até o dia 7 de dezembro de 2001, em operação interna, com destino a concessionária ou a permissionária de energia elétrica.
Parágrafo único – o disposto no caput não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 7º – Ficam convalidados os procedimentos das empresas que tenham utilizado as margens de valor agregado previstas no item 2 do § 2º do artigo 325 do Anexo IX do RICMS, na redação dada por este Decreto, para obtenção da base de cálculo, desde que a opção a que se refere o § 7º, do mesmo artigo, seja comunicada até o dia 28 de fevereiro de 2002.
Art. 8° – Ficam prorrogadas as seguintes eficácias dos Anexos do RICMS:
I – no Anexo I:
a) para 31 de março de 2002, relativamente aos itens 4 e12;
b) para 30 de abril de 2003, relativamente ao item 122;
c) para 31 de dezembro de 2003, relativamente ao item 111;
II – no Anexo IV:
a) para 31 de março de 2002, relativamente aos itens 1 a 7, 27 e 47;
b) para 31 de dezembro de 2002, relativamente ao item 33.
Art. 9º – Ficam revogados os artigos 102 a 104 do Anexo IX do RICMS.
Art. 10 – O artigo 3º do Decreto nº 38.564, de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Os dispositivos de segurança somente serão afixados pelos funcionários da SEF.”
Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:
I – 21 de dezembro de 2001, relativamente à subalínea “a.5" do item 23 do Anexo IV do RICMS;
II – 1º de janeiro de 2002, relativamente:
a) ao artigo 263 do Anexo IX do RICMS;
b) aos artigos 5º e 8º deste Decreto;
III – 10 de janeiro de 2002, relativamente:
a) ao item 135 do Anexo I do RICMS;
b) ao artigo 304 do Anexo IX do RICMS;
IV – 15 de janeiro de 2002, relativamente aos itens 41, 42 e 142 do Anexo I do RICMS.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente e a partir de 21 de dezembro de 2001, a subalínea “b.9" do item 23 do Anexo IV do RICMS. (Itamar Franco; Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves; José Augusto Trópia Reis; José Pedro Rodrigues de Oliveira)

ESCLARECIMENTO: Esclarecemos, a seguir, os dispositivos do Decreto 38.104/96, mencionados no Ato ora transcrito:
– alínea “b” do inciso I do artigo 43 – relaciona operações e prestações internas tributadas à alíquota de 12%;
– Anexo I – dispõe sobre a isenção do imposto;
– Anexo IV – relaciona as hipóteses de redução de base de cálculo;
– Anexo IX – dispõe sobre os regimes especiais de tributação;
– artigos 102 a 104 do Anexo IX – determinavam procedimentos a serem observados nas operações com açúcar de cana;
– artigo 304 do Anexo IX – dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável nas operações com veículos;
– artigo 325 do Anexo IX – dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável nas operações de venda porta a porta; e
– Anexo XXI – estabelece normas relativas à transferência de crédito.
Deixamos de divulgar o Anexo do Ato ora transcrito, em razão do mesmo corresponder ao anexo do Convênio ICMS 107, de 7-12-2001 (Informativo 52/2001).