PROTOCOLO ICMS 7, DE 26-3-2002
(DO-U DE 28-3-2002)

ICMS
LEITE
Regime Especial

Revoga o Protocolo ICM 01, de 1-3-78, que dispunha sobre as remessas de
leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias,
desde que situadas nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.

OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DE SÃO PAULO, neste Ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, em 26 de março de 2002, considerando o disposto no artigo 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97 e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Fica revogado o Protocolo ICM 01/78, de 1º de março de 1978.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.