Prorrogada a vigência da MP que instituiu o Retid

ATO 49 CN, DE 9-11-2012
(DO-U DE 12-11-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que instituiu o Retid

Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 582, de 20-9-2012 (Portal COAD), que entre outras disposições, instituiu o REIF – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Fertilizantes, alterou a legislação que instituiu o RETID – Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa, bem como manteve, até 31-12-2013, a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de massas alimentícias, classificadas na posição 19.02.