Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 549/2011

ATO 3 CN, DE 15-2-2012
(DO-U DE 16-2-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação

Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 549/2011

Através do ato em referência, fica prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 549, de 17-1-2011 (Fascículo 47/2011), que reduziu a alíquota de tributos incidentes na importação de produtos destinados a pessoas com deficiência.