Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

ATO 6 DIAT, DE 28-3-2012
(DO-SC DE 30-3-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

Este ato divulga os valores a serem adotados como base para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas com cerveja, chope, refrigerantes, isotônicos e energéticos, com efeitos a partir de 1-4-2012.
Fica revogado o Ato 30 Diat, de 21-12-2011 (Fascículo 52/2011).