Ceará
ATO
15 COTEPE/ICMS, DE 9-4-2012
(DO-U DE 16-4-2012)
ECF EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Fabricação de Bobina de Papel
Alteradas disposições relativas aos requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF
Esta alteração do Ato 4 Cotepe/ICMS, de 11-3-2010, cuja íntegra poderá ser obtida no Link Atos do Confaz da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, dispõe sobre o credenciamento da empresa fabricante convertedora, bem como divulga modelo de publicação de Despacho do Secretário Executivo do Confaz, que relaciona a empresa credenciada, com efeitos a partir de 1-6-2012.
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