Congresso Nacional prorroga a vigência das Medidas Provisórias 563 e 564/2012

ATOS 23 E 24 CN, DE 24-5-2012
(DO-U DE 25-5-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação

Congresso Nacional prorroga a vigência das Medidas Provisórias 563 e 564/2012

Através dos atos em referência, fica prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência das Medidas Provisórias 563 e 564, de 3-4-2012 (Portal COAD), que entre outras disposições estabelecem, respectivamente, sobre:
– medidas para fortalecer a economia e estimular a indústria brasileira; e
– benefícios a empresas que vendem seus produtos para empresas comerciais exportadoras.