Confaz altera disposições que tratam do Programa Aplicativo Fiscal

ATO 36 COTEPE/ICMS, DE 4-9-2012
(DO-U DE 11-9-2012)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

Confaz altera disposições que tratam do Programa Aplicativo Fiscal

Esta alteração do Ato 6 Cotepe/ICMS, de 14-4-2008 (link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que aprovou a especificação dos requisitos que devem ser observados pelo Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modificou, com efeitos a partir de 1-10-2012, o Anexo I: “Requisitos Técnicos Funcionais da Especificação de Requisitos do PAF-ECF”.