Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

ATO 23 DIAT, DE 27-9-2012
(DO-SC DE 28-9-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

Este ato divulga os valores a serem adotados como base para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas com cerveja, chope, refrigerantes, isotônicos e energéticos, com efeitos a partir de 1-10-2012.
Fica revogado o Ato 6 Diat, de 28-3-2012 (Fascículo 14/2012).