Portaria SRE 3489/2002

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Portaria SRE 3489/2002

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PORTARIA 3.489 SRE, DE 28-6-2002
(DO-MG DE 2-7-2002)

ICMS
COMBUSTÍVEL
Controle Fiscal
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Aprova o Manual de Orientação para utilização do Programa
Gerador de Arquivo Magnético (GAM-57), o qual deverá ser utilizado
para controle das operações de revenda ou consumo de combustíveis
nos termos do Decreto 42.593, de 23-5-2002 (Informativo 22/2002).

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 401-C do Anexo IX, do Regulamento do ICMS (RICMS/96), acrescido pelo Decreto 42.593, de 23 de maio de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer o Manual de Orientação para utilização do Programa GAM-57.
Art. 2º – O Manual de Orientação é parte integrante do Programa GAM-57, pode ser acessado diretamente no menu principal ou ícone de “Ajuda” do programa, e contém explicações sobre todas as funcionalidades do sistema, descrevendo-as passo a passo.
Art. 3º – Os contribuintes de ICMS, obrigados pelo Decreto 42.593/2002 à entrega de informações relativas a operações com combustíveis deverão cumprir esta obrigação mediante a entrega de arquivo magnético gerado e transmitido por seu aplicativo.
§ 1º – Os contribuintes autorizados pela SEFMG ao uso de Processamento Eletrônico de Dados, para emissão de documentos fiscais, poderão, alternativamente à digitação dos documentos fiscais de aquisição e/ou venda de combustíveis no aplicativo GAM-57, utilizá-lo para promover a importação de arquivos eletrônicos gerados em conformidade com o Anexo VII ao RICMS/96, por sistema próprio.
§ 2º – Toda importação exigirá uma posterior geração de arquivo.
§ 3º – A geração do arquivo exigirá a inclusão/digitação de dados adicionais, que comporão os Registros “88” e cujos leiautes se encontram no Anexo I desta Portaria.
§ 4º – Alternativamente à inclusão/digitação dos dados adicionais mencionados no parágrafo anterior, o contribuinte, usuário de PED, poderá promover a importação de arquivo gerado em seu próprio sistema, em conformidade com o Anexo VII ao RICMS/96, acrescido dos Registros “88”.
§ 5º – A obrigatoriedade da entrega do arquivo magnético gerado pelo GAM-57 pelas operações com combustíveis, não desobriga ao contribuinte usuário de PED a entrega do arquivo magnético com a totalidade das operações de entrada e saída, prevista no Anexo VII ao RICMS/96.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Márcio Rodrigues de Oliveira – Diretor da Superintendência da Receita Estadual)

ANEXO I – MANUAL DE ORIENTAÇÃO
LEIAUTE DOS REGISTROS 88 A QUE
SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 3º

Registro “88C” – Informações complementares para Combustíveis

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	“88C”	3	1	3	X
2	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF, do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	4	17	N
3	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	2	18	19	N
4	Série	Série da Nota Fiscal	3	20	22	X
5	Sub-Série	Sub-Série da Nota Fiscal	2	23	24	X
6	Número	Número da Nota Fiscal	6	25	30	N
7	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	3	31	33	N
8	Nº do item	Número de ordem na Nota Fiscal	3	34	36	N
9	Código Produto/Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	37	50	X
10	Quantidade	Quantidade do produto (3 decimais)	13	51	63	N
11	BC ST na origem	Base de cálculo da ST na origem (2 decimais)	12	64	75	N
12	Valor do ICMS ST	Valor do ICMS ST a repassar à UF de destino (2 decimais)	12	76	87	N
13	Valor do ICMS ST a complementar	Valor do ICMS ST a complementar à UF de destino (2 decimais)	12	88	99	N
13	Brancos	Complementação com espaços	27	100	126	X

Observações:
– Este registro complementa informações dos itens das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis (Registro 54);
– Será gerado um registro do tipo “88C” para cada item de Nota Fiscal em que constem tais valores;
– Os campos de 1 a 10 deverão ser preenchidos de forma idêntica à do Registro 54 correspondente;
– Registro obrigatório apenas para informantes com CAE de: Posto Revendedor – 43.1.00-7, Distribuidora – 44.6.2.00-9, TRR – 44.6.2.10-6, Refinaria – 20.1.2.10-3, Usina – 20.1.2.40-5; e para Consumidores, que adquirem combustíveis de Distribuidora, TRR e Usina.

Registro “88D” – Informação sobre a “Data Emissão” dos documentos fiscais

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	“88D”	3	1	3	X
2	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF, do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	4	17	N
3	IE	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	18	31	X
4	UF	Unidade da Federação	2	32	33	X
5	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	2	34	35	N
6	Série	Série da Nota Fiscal	3	36	38	X
7	Sub-Série	Sub-Série da Nota Fiscal	2	39	40	X
8	Número	Número da Nota Fiscal	6	41	46	N
9	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	3	47	49	N
10	Data Emissão	Data da emissão da Nota Fiscal	8	50	57	D
11	Data Saída/Entrada	Data de Saída/Entrada da Nota Fiscal	8	58	65	D
12	Brancos	Complementação com espaços	61	66	126	X

Observações:
– Este registro complementa informações dos itens das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis (Registro 50);
– Será gerado um registro do tipo “88D” para cada Nota Fiscal;
– Os campos de 1 a 9 deverão ser preenchidos de forma idêntica a do(s) Registro(s) 50 correspondente(s).

Registro “88E” – Equivalência de Códigos (CONTRIBUINTE SEF)

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	“88E”	3	1	3	X
2	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do informante	14	4	17	N
3	IE	Inscrição Estadual do informante	14	18	31	X
4	Código de produto/serviço (informante)	Código da tabela do contribuinte	14	32	45	X
5	Código do produto/serviço (SEF/MG)	Código da tabela da SEF	14	46	59	X
6	Brancos	Complementação com espaços	67	60	126	X

Observações:
– Este registro demonstra a correspondência entre os códigos de Combustíveis, “Tabela SEF/MG” “Tabela de produtos do informante”;
– Será gerado um registro do tipo “88E” para cada produto da tabela do informante;
– Registro obrigatório apenas para informantes com CAE de: Posto Revendedor – 42.3.1.00-7; Distribuidora – 44.6.2.00-9; TRR – 44.6.2.10-6, Refinaria – 20.1.2.10-3 ou Usina – 20.1.2.40-5; e para Consumidores, que adquirem combustíveis de Distribuidora, TRR e Usina.

Registro “88M” – Informação sobre Mês sem Movimento de Entradas e/ou Saídas

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	“88M”	3	1	3	X
2	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do informante	14	4	17	N
3	Mensagem	Sem Movimento de Entradas/Saídas	34	18	51	X
4	Brancos	Complementação com espaços	73	52	126	X

Observações:
– Será composto juntamente com os registros de nº “10”, “11” e “90”. O arquivo gerado deverá ser transmitido para a SEF/MG, com a finalidade de baixa no controle de omissos;
– Será gerado apenas um registro do tipo “88M” por mês, no qual não tenha sido constatada movimentação.

Registro “88Q” – Informações sobre quantidades de Combustíveis em estoque

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	“88Q”	3	1	3	X
2	Data do Estoque	Data do Estoque: formato “AAAAMMDD”	8	4	11	N
3	Código do Produto	Código do produto do informante	14	12	25	X
4	Quantidade	Quantidade do produto – 3 decimais	13	26	38	N
5	Valor Total dos Produtos	Valor bruto dos produtos (unitário multiplicado por quantidade) – 2 decimais	13	39	51	N
6	Código de Posse dos produtos	Código de Posse dos produtos, conforme tabela abaixo	1	52	52	X
7	Brancos	Complementação com espaços	74	53	126	X

Observações:
– Os registros de estoques serão incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS a que correspondem as quantidades (estoque final) e nos arquivos referentes ao período seguinte (estoque inicial);
– Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante da tabela, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de Nota Fiscal utilizado pelo contribuinte;
– Para um mesmo produto, devem ser gerados tantos registros “88Q”, quantos forem os Códigos de Posse dos produtos, conforme Tabela de Códigos de Posse indicada abaixo;
– Se o informante não empregar codificação própria, deve utilizar o sistema de codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.

TABELA DE CÓDIGOS DE POSSE

Código	Descrição da posse das mercadorias inventariadas
1	Mercadorias de propriedade do Informante e em seu poder
2	Mercadorias de propriedade do Informante em poder de terceiros
3	Mercadorias de propriedade de terceiros em poder do Informante

Registro “88T” – Informações sobre Prestações de Serviço de Transporte

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	“88T”	3	1	3	X
2	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF, do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	4	17	N
3	IE	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	18	31	X
4	Data da Emissão/Recebimento	Data de Emissão na Saída ou Recebimento na Entrada	8	32	39	D
5	UF	Unidade da Federação	2	40	41	X
6	Modelo	Código do Modelo do documento fiscal	2	42	43	N
6	Série	Série da Nota Fiscal	3	44	46	X
7	Sub-Série	Sub-Série da Nota Fiscal	2	47	48	X
8	Número	Número da Nota Fiscal	6	49	54	N
9	Tipo de Frete	“1” – Emitente, “2” – Destinatário	1	55	55	N
10	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do Transportador	14	56	69	N
11	UF Frete	Unidade da Federação de licenciamento do veículo transportador	2	70	71	X
12	Placa 1	Número da placa do veículo	7	72	78	X
13	Placa 2	Número da placa do veículo	7	79	85	X
14	Placa 3	Número da placa do veículo	7	86	92	X
15	Valor do Frete	Valor do serviço de transporte (2 decimais)	12	93	104	N
16	ICMS sobre o Frete	Valor do ICMS incidente sobre o serviço de transporte (2 decimais)	12	105	116	N
17	Alíquota do Frete	Alíquota utilizada no cálculo do ICMS sobre o Frete (2 decimais)	4	117	120	N
18	Brancos	Complementação com espaços	6	121	126	X

Observações:
– Este registro complementa informações das NF, no que diz respeito à prestação de serviços de transporte, se existente;
– Constam possibilidades para três placas de veículo transportador, como previsão para situações de carga fracionada;
– Será gerado um registro do tipo “88T” por NF (os campos 15 a 17 somente aparecerão se o frete não fizer parte do valor da NF);
– Os campos de 1 a 8 deverão ser preenchidos de forma idêntica a do(s) Registro(s) 50.

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