PORTARIA 3.489 SRE, DE 28-6-2002
(DO-MG DE 2-7-2002)

ICMS
COMBUSTÍVEL
Controle Fiscal
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Aprova o Manual de Orientação para utilização do Programa
Gerador de Arquivo Magnético (GAM-57), o qual deverá ser utilizado
para controle das operações de revenda ou consumo de combustíveis
nos termos do Decreto 42.593, de 23-5-2002 (Informativo 22/2002).

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 401-C do Anexo IX, do Regulamento do ICMS (RICMS/96), acrescido pelo Decreto 42.593, de 23 de maio de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer o Manual de Orientação para utilização do Programa GAM-57.
Art. 2º – O Manual de Orientação é parte integrante do Programa GAM-57, pode ser acessado diretamente no menu principal ou ícone de “Ajuda” do programa, e contém explicações sobre todas as funcionalidades do sistema, descrevendo-as passo a passo.
Art. 3º – Os contribuintes de ICMS, obrigados pelo Decreto 42.593/2002 à entrega de informações relativas a operações com combustíveis deverão cumprir esta obrigação mediante a entrega de arquivo magnético gerado e transmitido por seu aplicativo.
§ 1º – Os contribuintes autorizados pela SEFMG ao uso de Processamento Eletrônico de Dados, para emissão de documentos fiscais, poderão, alternativamente à digitação dos documentos fiscais de aquisição e/ou venda de combustíveis no aplicativo GAM-57, utilizá-lo para promover a importação de arquivos eletrônicos gerados em conformidade com o Anexo VII ao RICMS/96, por sistema próprio.
§ 2º – Toda importação exigirá uma posterior geração de arquivo.
§ 3º – A geração do arquivo exigirá a inclusão/digitação de dados adicionais, que comporão os Registros “88” e cujos leiautes se encontram no Anexo I desta Portaria.
§ 4º – Alternativamente à inclusão/digitação dos dados adicionais mencionados no parágrafo anterior, o contribuinte, usuário de PED, poderá promover a importação de arquivo gerado em seu próprio sistema, em conformidade com o Anexo VII ao RICMS/96, acrescido dos Registros “88”.
§ 5º – A obrigatoriedade da entrega do arquivo magnético gerado pelo GAM-57 pelas operações com combustíveis, não desobriga ao contribuinte usuário de PED a entrega do arquivo magnético com a totalidade das operações de entrada e saída, prevista no Anexo VII ao RICMS/96.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Márcio Rodrigues de Oliveira – Diretor da Superintendência da Receita Estadual)

ANEXO I – MANUAL DE ORIENTAÇÃO
LEIAUTE DOS REGISTROS 88 A QUE
SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 3º

Registro “88C” – Informações complementares para Combustíveis

Observações:
– Este registro complementa informações dos itens das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis (Registro 54);
– Será gerado um registro do tipo “88C” para cada item de Nota Fiscal em que constem tais valores;
– Os campos de 1 a 10 deverão ser preenchidos de forma idêntica à do Registro 54 correspondente;
– Registro obrigatório apenas para informantes com CAE de: Posto Revendedor – 43.1.00-7, Distribuidora – 44.6.2.00-9, TRR – 44.6.2.10-6, Refinaria – 20.1.2.10-3, Usina – 20.1.2.40-5; e para Consumidores, que adquirem combustíveis de Distribuidora, TRR e Usina.

Registro “88D” – Informação sobre a “Data Emissão” dos documentos fiscais

Observações:
– Este registro complementa informações dos itens das NF de Entrada e de Saída de Combustíveis (Registro 50);
– Será gerado um registro do tipo “88D” para cada Nota Fiscal;
– Os campos de 1 a 9 deverão ser preenchidos de forma idêntica a do(s) Registro(s) 50 correspondente(s).

Registro “88E” – Equivalência de Códigos (CONTRIBUINTE SEF)

Observações:
– Este registro demonstra a correspondência entre os códigos de Combustíveis, “Tabela SEF/MG” “Tabela de produtos do informante”;
– Será gerado um registro do tipo “88E” para cada produto da tabela do informante;
– Registro obrigatório apenas para informantes com CAE de: Posto Revendedor – 42.3.1.00-7; Distribuidora – 44.6.2.00-9; TRR – 44.6.2.10-6, Refinaria – 20.1.2.10-3 ou Usina – 20.1.2.40-5; e para Consumidores, que adquirem combustíveis de Distribuidora, TRR e Usina.

Registro “88M” – Informação sobre Mês sem Movimento de Entradas e/ou Saídas

Observações:
– Será composto juntamente com os registros de nº “10”, “11” e “90”. O arquivo gerado deverá ser transmitido para a SEF/MG, com a finalidade de baixa no controle de omissos;
– Será gerado apenas um registro do tipo “88M” por mês, no qual não tenha sido constatada movimentação.

Registro “88Q” – Informações sobre quantidades de Combustíveis em estoque

Observações:
– Os registros de estoques serão incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS a que correspondem as quantidades (estoque final) e nos arquivos referentes ao período seguinte (estoque inicial);
– Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante da tabela, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de Nota Fiscal utilizado pelo contribuinte;
– Para um mesmo produto, devem ser gerados tantos registros “88Q”, quantos forem os Códigos de Posse dos produtos, conforme Tabela de Códigos de Posse indicada abaixo;
– Se o informante não empregar codificação própria, deve utilizar o sistema de codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.

TABELA DE CÓDIGOS DE POSSE

Registro “88T” – Informações sobre Prestações de Serviço de Transporte

Observações:
– Este registro complementa informações das NF, no que diz respeito à prestação de serviços de transporte, se existente;
– Constam possibilidades para três placas de veículo transportador, como previsão para situações de carga fracionada;
– Será gerado um registro do tipo “88T” por NF (os campos 15 a 17 somente aparecerão se o frete não fizer parte do valor da NF);
– Os campos de 1 a 8 deverão ser preenchidos de forma idêntica a do(s) Registro(s) 50.