Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

ATO 28 DIAT, DE 20-12-2012
(DO-SC DE 21-12-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

Este ato divulga os valores a serem adotados como base para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas com cerveja, chope, refrigerantes, isotônicos e energéticos, com efeitos a partir de 1-1-2013.
Fica revogado o Ato 23 Diat, de 27-9-2012 (Fascículo 40/2012).