Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 517/2010

ATO 9 CN, DE 25-3-2011
(DO-U DE 28-3-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 517/2010

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 517, de 30-12-2010 (Fascículo 01/2011), que altera a Lei das Sociedades por Ações, na parte que disciplina as debêntures, e permite a correção monetária de debêntures e letras financeiras em periodicidade igual a estipulada para o pagamento periódico de juros, ainda que inferior a um ano.