INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 42.543, de 29-4-2002 (Informativo 18/2002), que modificou o Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96), foi retificado no DO-MG de 23-5-2002, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, devem ser feitas as seguintes alterações:
a) no artigo 1º, relativamente à alteração do item 5 do § 2º do artigo 25 do RICMS-MG, e no inciso V do artigo 3º, relativamente à alteração do § 2º do artigo 261 do Anexo IX, onde se lê: “...arquivo magnético...”; leia-se “...arquivo eletrônico...”;
b) no inciso I do artigo 3º, as alíneas constantes do item 123 do Anexo I, são “a” a “d” e não “a” a “e”, como constou; e
c) no inciso II do artigo 13, onde se lê: “o artigo 40 e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do artigo 173;”; leia-se: “o artigo 40;”.