DECRETO 42.603, DE 4-6-2002
(DO-MG DE 5-6-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE EXPEDIENTE
TAXA DE SEGURANÇA
PÚBLICA
TAXA JUDICIÁRIA
Regulamento

Modifica o Regulamento das Taxas Estaduais que especifica, com efeitos desde 1-1-2002.
Alteração e revogação dos dispositivos especificados do Decreto 38.886,
de 1-7-97 (Informativo 28/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 14.125, de 14 de dezembro de 2001, e nº 14.136, de 28 de dezembro de 2001, que alteram a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – ...................................................................................................................................................................    
I – o exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos nas Tabelas “A” e “C” deste Regulamento;
 ..............................................................................................................................................................................   
Art. 8º – ...................................................................................................................................................................   
I – da taxa prevista no subitens 2.1, a análise em pedido de regime especial relativo à atribuição, por substituição tributária, de responsabilidade pelo pagamento do ICMS;
...............................................................................................................................................................................    
III – das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 e no item 3, a microempresa;
................................................................................................................................................................................    
Art. 9º – As Taxas de Expediente devidas por atos de autoridades administrativas do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado da Saúde, têm por base o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), vigente na data do efetivo recolhimento, e serão cobradas de acordo com a Tabela “A” deste Regulamento.
Art. 10 – A Taxa de Expediente devida pela fiscalização, criação, permissão, mudança de horário e transferência de linhas de transporte coletivo intermunicipal, sob concessão do Estado, será cobrada, tomando-se como base de cálculo, além do valor da UFEMG, o valor da receita operacional ou o valor da concessão da respectiva linha, de acordo com a Tabela “C” deste Regulamento.
 ..................................................................................................................................................................................   
§ 2º – Quando a transferência da concessão de operar por incorporação ou por fusão de empresas concessionárias de linhas, o valor da taxa terá por limite 4.898 (quatro mil oitocentos e noventa e oito) UFEMG.
 .................................................................................................................................................................................   
Art. 20 – .....................................................................................................................................................................    
VI – os pedidos de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG;
..................................................................................................................................................................................    
Art. 21 – .....................................................................................................................................................................    
§ 1º – Os valores constantes na tabela de que trata o caput serão atualizados anualmente, no dia 1º de janeiro, pela variação da UFEMG.
 .................................................................................................................................................................................   
Art. 28 – A Taxa de Segurança Pública tem por base o valor da UFEMG vigente na data do efetivo recolhimento e será cobrada de acordo com as Tabelas “B” e “D” deste Regulamento.”
Art. 2º – Os artigos abaixo relacionados do RTE ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art. 8º – ...................................................................................................................................................................    
VI – das taxas previstas nos subitens 2.7 e 2.10 da Tabela “A”, o produtor rural.
 ................................................................................................................................................................................   
Art. 27 – ...................................................................................................................................................................    
XIV – à emissão de segunda via de documento cujo original tenha sido furtado ou roubado, nas hipóteses previstas nos subitens 3.5, 4.2, 5.4 e 8.1.2 da Tabela “D” deste Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º – A isenção de que trata o inciso XIV deste artigo fica condicionada:
1. à apresentação de cópia da ocorrência policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o registro dos documentos roubados ou furtados;
2. à requisição da segunda via do documento ao prazo de sessenta dias contados do registro policial do roubo ou do furto.”
Art. 3º – Os títulos das colunas e os subitens abaixo relacionados da Tabela “A” anexa ao RTE passam a vigorar com a seguinte redação:
“.................................................................................................................................................................................    

Art. 5º – O subitem 5 da Tabela “C” anexa ao RTE passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................................................................    

Art. 6º – Os títulos das colunas da Tabela “D” anexa ao RTE passam a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................................................................    

Art. 7º – A Tabela “D” anexa ao RTE fica acrescida do seguinte item:
“...................................................................................................................................................................................    

Art. 8º – As observações constantes dos títulos das Tabelas “A”, “B”, “C” e “D” do RTE, relativamente às referências em UFIR, consideram-se feitas em UFEMG.
Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 10 – Ficam revogados os subitens 2.8, 2.22, 2.23, 2.26, 2.31, 2.32 e 2.33 da Tabela “A” e a Tabela “E” do RTE.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 3º do artigo 6º, o inciso IV do artigo 8º, e os artigos 15, 16 e 40 do RTE. (Itamar Franco; Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves; José Pedro Rodrigues de Oliveira; José Augusto Trópia Reis)

ESCLARECIMENTO: Esclarecemos, a seguir, os dispositivos do Decreto 38.886/97 mencionados no Ato ora transcrito:
– artigo 6º – dispõe sobre as hipóteses de ocorrência do fato gerador da Taxa de Expediente;
– artigo 8º – relaciona isenções;
– artigo 15 – dispunha sobre o recolhimento da taxa devida pela inscrição de débito em dívida ativa;
– artigo 16 – dispunha sobre a exigência da taxa devida pela fiscalização de bingo;
– artigo 20 – dispõe sobre as isenções da Taxa Judiciária;
– artigo 21 – dispõe sobre os valores das Taxas Judiciárias;
– artigo 27 – dispõe sobre as isenções da Taxa de Segurança Pública; e
– artigo 40 – determinava procedimentos para as hipóteses de extinção e substituição da UFIR.
As Tabelas Anexas dispõem sobre:
– Tabela “A” – relaciona as taxas de expediente relativas a atos de autoridades administrativas
– Tabela “B” – relaciona as taxas de segurança pública
– Tabela “C” – relaciona as taxas de expediente relativas ao transporte coletivo intermunicipal
– Tabela “D” – relaciona as taxas de segurança pública relativas a atos de autoridades policiais.