Aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico

ATO 32 COTEPE/ICMS, DE 14-9-2011
(DO-U DE 20-9-2011)

CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO
Normas

Aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
Por meio do manual, que estará disponível no site do Confaz, fica estabelecida a disciplina geral, bem como as especificações técnicas básicas do SAT. O Cupom Fiscal Eletrônico foi instituído com base no Ajuste Sinief 11, de 24-9-2010 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011 em Brasília, DF, DECIDIU:
Art. 1º – Fica aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010:
Parágrafo único – O documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A9DDEF7D55CEF 12B449D9E7A2D737A55, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)