Confaz aprova a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico

ATO 33 COTEPE/ICMS, DE 14-9-2011
(DO-U DE 20-9-2011)

CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO
Normas

Confaz aprova a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
Através da especificação técnica de requisitos do SAT ficam estabelecidos o leiaute do arquivo digital do CF-e-SAT – Cupom Fiscal Eletrônico – SAT e as especificações técnicas necessárias à fabricação do equipamento do SAT e ao desenvolvimento do programa de autenticação e transmissão do cupom. A referida especificação está disponível no site do Confaz.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, DECIDIU:
Art. 1º – Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), para fins de estabelecer:
I – o leiaute do arquivo digital do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), de que trata a alínea “c” do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010;
II – as especificações técnicas necessárias:
a) à fabricação do equipamento (hardware) do SAT, de que trata a alínea “a” do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010;
b) ao desenvolvimento do programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e-SAT, de que trata a alínea “b” do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.
Parágrafo único – A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/ confaz, identificado como Especificacao_SAT_v_ER_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 32BFC60F4 FFC7E6525FF4A1D220ECEA0, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)