Trabalho e Previdência
ATO
39 CN, DE 22-9-2011
(DO-U DE 23-9-2011)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a MP 540/2011 que desonera a folha de pagamento
O Congresso Nacional, através do referido ato, prorrogou por 60 dias, a
vigência da Medida Provisória 540, de 2-8-2011 (Fascículos 31
e 32/2011), que desonera quatro setores econômicos da contribuição
previdenciária patronal relativa à folha de pagamento.
A desoneração
da folha de pagamento consiste em substituir a contribuição previdenciária
patronal de 20% pela tributação sobre o faturamento, aplicando, a
partir de 1-12-2011 até 31-12-2012, as alíquotas de 2,5%, para as
empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI Tecnologia
da Informação e TIC Tecnologia da Informação e Comunicação,
e de 1,5%, para as empresas que fabriquem produtos como vestuários e acessórios,
móveis e calçados.
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