Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com refrigerantes

ATO 28 DIAT, DE 11-11-2011
(DO-SC DE 14-11-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com refrigerantes

Este ato adota, com efeitos a partir de 1-12-2011, pesquisas de preços e fixa, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subsequentes, os valores de PMPF relativos a refrigerantes, a serem utilizados para a formação da base de cálculo quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. Foi revogado o Ato 6 Diat, de 28-2-2011 (Fascículo 14/2011).