Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral

ATO 31 DIAT, DE 19-12-2011
(DO-SC DE 22-12-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral

Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral

As modificações do Ato 26 Diat, de 21-10-2011 (Fascículo 44/2011), dispõem sobre os novos valores a serem adotados como base para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas com água mineral da marca santa rita, com efeitos desde 1-11-2011.