ATO 30 DIAT, DE 21-12-2011
(DO-SC DE 22-12-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

Este ato divulga os valores a serem adotados como base para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas com cerveja, chope, refrigerantes, isotônicos e energéticos, com efeitos a partir de 1-1-2012.
Ficam revogados os Atos Diat 21, de 28-9-2011 (Fascículo 40/2011) e 28, de 11-11-2011 (Fascículo 47/2011).

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