Congresso prorroga MP 471/2009, que concede benefícios para montadoras de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

ATO 1 CN, DE 26-2-2010
(DO-U DE 1-3-2010)

CRÉDITO PRESUMIDO
Fábricas e Montadoras de Veículos

Congresso prorroga MP 471/2009, que concede benefícios para montadoras de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Este Ato prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 471/2009 (Fascículo 48/2009), que dispõe sobre o crédito presumido de IPI a ser concedido como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1-1-2011 a 31-12-2015, observada a redução gradativa das alíquotas, que passará de 2% em 2011 para 1,5% em 2015.
A Medida Provisória também prevê a concessão de crédito presumido de 32% do valor do IPI incidente sobre as saídas de veículos classificados nas posições 8702 a 8704 da TIPI, realizadas no período de 1-1-2011 a 31-12-2015, por empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE e na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal.