Confaz institui o Manual de Orientação do Leiaute do arquivo dos Documentos Impressos em Sistema de Faturamento Conjunto

ATO 9 COTEPE/ICMS, DE 30-4-2010
(DO-U DE 3-5-2010)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Confaz institui o Manual de Orientação do Leiaute do arquivo dos Documentos Impressos em Sistema de Faturamento Conjunto

O Manual aprovado por este ato estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos pela empresa responsável pela impressão do documento fiscal emitido conjuntamente com os de outras empresas de telecomunicação, com efeitos desde 1-5-2010.
O Convênio ICMS 126/98, em sua cláusula décima primeira, autoriza as empresas de telecomunicação a imprimirem suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações – NFST ou de Serviço de Comunicação – NFSC conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança.

As íntegras do Ato 9 COTEPE/ICMS/2010 e do Convênio ICMS 126/98 podem ser obtidas no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD.