Minas Gerais
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Regulamento
O
Decreto 42.603, de 4-6-2002 (Informativo 23/2002), que modificou o Regulamento
das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto 38.886, de 1-7-97 (Informativo 28/97),
foi retificado no DO-MG de 29-6-2002, por conter incorreções em sua
publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 4º, onde se lê:
| “ |
||||
| Item |
Discriminação |
Quantidade de UFEMG |
Item |
Discriminação |
| por m2 |
Por documento, cópia de documento projeto |
Por policial ou bombeiro militar/hora ou fração de hora |
Leia-se:
| “ |
||||
| Item |
Discriminação |
Quantidade de UFEMG |
|
|
| por m2 |
Por documento, cópia de documento, projeto |
Por policial, ou bombeiro militar/hora ou fração de hora |
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