Alteradas as disposições que estabelecem requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF

ATO 19 COTEPE/ICMS, DE 17-6-2010
(DO-U DE 22-6-2010)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Fabricação de Bobina de Papel

Alteradas as disposições que estabelecem requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF

Este ato, cuja íntegra poderá ser obtida na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD, promove alterações no Ato 4 Cotepe/ICMS, de 11-3-2010, em especial, quanto à aprovação da versão 01.01 do Roteiro de Análise de Papel Térmico.
O ato alterado estabelece os requisitos técnicos para a fabricação da bobina de papel para uso na impressão de documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal, bem como fixa os procedimentos para análise e credenciamento a serem observados pelos laboratórios, fabricantes, importadores e convertedores de papel para uso em ECF.
A bobina de papel térmico somente poderá ser fabricada por empresa credenciada pela Cotepe/ICMS.