INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Atos de Concentração Econômica

A Resolução 76 ANATEL, de 16-12-98, publicada na página 116 do DO-U, Seção 1, de 17-12-98, aprova a Norma nº 04/98, que estabelece os procedimentos para apresentação, por intermédio do mencionado órgão, dos atos que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, para apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
De acordo com o referido ato, a Norma 04/98, ora aprovada, está disponível na Biblioteca e na página da ANATEL, na INTERNET, no endereço http://www.anatel.gov.br.