Congresso Nacional prorroga vigência da MP 497/2010

ATO 31 CN, DE 22-9-2010
(DO-U DE 24-9-2010)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso Nacional prorroga vigência da MP 497/2010

Através deste ato fica prorrogada, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 497/2010 (Portal COAD), que, dentre outras disposições, instituiu o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista para as partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.