Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

ATO 20 DIAT, DE 28-10-2010
(DO-SC DE 29-10-2010)
– Data da publicação informada pela SEF –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
As modificações do Ato 15 Diat, de 30-9-2010 (Fascículo 41/2010), dispõem sobre os valores a serem adotados como base para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolítica e energética, com efeitos desde 1-10-2010 para os produtos do fabricante Horizonte e 1-11-2010 nos demais casos.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar, no Ato Diat nº 015/2010, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF:
I – relativamente a Cerveja e Chope, para os fabricantes ou distribuidores Cervejaria Belco e Cervejaria Joinville, nos termos do Anexo I deste Ato;
II – relativamente a refrigerantes, para os fabricantes ou distribuidores Cervejaria Malta, Sarandi e Vinícola Garibaldi, nos termos do Anexo II deste Ato.
III – relativamente a bebida hidroeletrolítica e energética, para os fabricantes ou distribuidores Chiamulera, Energia e Horizonte, nos termos do Anexo III deste Ato.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – desde o dia primeiro de outubro de 2010 para os produtos do fabricante Horizonte;
II – a partir do dia primeiro de novembro de 2010 para demais produtos do artigo 1º. (Almir José Gorges – Diretor de Administração Tributária em Exercício)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste ato, providenciaremos a devida retificação.

ATO DIAT Nº 020/2010 – ANEXO I
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010

ATO DIAT Nº 020/2010 – ANEXO II
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2010

ATO DIAT Nº 020/2010 – ANEXO III
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010

(1) Inclusão com validade desde 01 de outubro de 2010.