Congresso prorroga MP 507/2010 que trata das penalidades pela violação de sigilo fiscal por servidores e empregados públicos

ATO 47 CN, DE 24-11-2010
(DO-U DE 25-11-2010)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga MP 507/2010 que trata das penalidades pela violação de sigilo fiscal por servidores e empregados públicos

O CONGRESSO NACIONAL, através do referido ato, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 507, de 5-10-2010 (Fascículo 40/2010).
A Medida Provisória 507/2010, dentre outras normas, instituiu sanções disciplinares aplicáveis aos servidores e empregados públicos que violarem o sigilo fiscal dos contribuintes sem o devido procedimento administrativo competente.