Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

ATO 11 COTEPE/MVA, DE 22-12-2010
(DO-U DE 23-12-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

Foram introduzidas modificações no Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas pelos distribuidores de combustíveis no cálculo da substituição tributária do ICMS, desde 1-1-2011.