Rejeitada a Medida Provisória 446, que tratava da certificação das entidades beneficentes

ATO S/N CD, DE 10-2-2009
(DO-U DE 12-2-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

Rejeitada a Medida Provisória 446, que tratava da certificação das entidades beneficentes

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por meio do referido Ato, fez saber que o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Medida Provisória 446, de 10-11-2008 (Fascículo 46/2008), que modificava os critérios para certificação das entidades beneficentes de assistência social e os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.