INFORMAÇÃO

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE
CUPOM FISCAL – ECF
Normas

Através da Portaria 3.492, de 23-9-2002, publicada no DO-MG de 24-9-2002, o Superintendente da Receita Estadual de Minas Gerais determinou procedimentos a serem observados na utilização de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).
O referido Ato revogou, ainda, a Portaria 3.488 SRE, de 27-5-2002 (Informativo 25/2002).