Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
ARMAS DE FOGO
Informações à DFPC
A Portaria
767 ME, de 4-12-98, publicada na página 6 do DO-U, Seção
1, de 10-12-98, estabelece que as fábricas e os estabelecimentos comerciais
de armas de fogo deverão informar, mensalmente, à Diretoria de
Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), a relação
de todas as armas que derem saída de seus estoques, com a indicação
de seus adquirentes.
As armas adquiridas diretamente na indústria, em princípio, somente
poderão ser transferidas à outra pessoa depois de decorrido 4
anos de seu primeiro registro.
O referido ato revogou as Portarias ME 549, de 30-7-97 (Informativo 32/97) e
964, de 17-11-97 (DO-U de 1-12-97).
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