Congresso prorroga a vigência da MP 451/2008

ATO 5 CN, DE 18-3-2009
(DO-U DE 19-3-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência da MP 451/2008

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 27-3-2009, a vigência da Medida Provisória 451, de 15-12-2008 (Fascículo 51/2008), que, dentre outras normas, altera a legislação tributária e as Tabelas Progressivas do Imposto de Renda na fonte, a partir dos anos-calendário de 2009 e 2010.