PORTARIA 3.493 SRE, DE 25-10-2002
(DO-MG DE 30-10-2002)
– Republicação no DO-MG de 6-11-2002 –

ICMS
DIFERIMENTO
Gado

Fixa o peso mínimo para fins de recolhimento do ICMS diferido devido nas saídas
de gado bovino de corte, com efeitos a partir de 4-11-2002. (Republicação)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro no artigo 211, § 1º, item I, do Anexo IX, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, RESOLVE:
I – Estabelecer, por Superintendência Regional da Fazenda, o peso mínimo para encerramento do diferimento do ICMS nas saídas de gado bovino de corte:

Esta Portaria entra em vigor em 4-11-2002. (Marcio Rodrigues de Oliveira – Diretor da Superintendência da Receita Estadual)

NOTA: Em razão desta republicação, solicitamos que seja desconsiderada a divulgação deste Ato no Informativo 44.