Fixada pauta fiscal de equinos, muares e alhos

ATO 70 DIAT, DE 7-5-2009
(PeSEF DE 7-5-2009)

PAUTA FISCAL
Produtos Especificados

Fixada pauta fiscal de equinos, muares e alhos
Valores são considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, com efeitos a partir de 7-5-2009.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, delegada pela Portaria SEF nº 077/2003, de 27 de março de 2003;
Considerando o disposto no artigo 21 do RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27-8-2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com as mercadorias a seguir relacionadas aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
Considerando os levantamentos de preço efetuados pela Diretoria de Administração Tributária, RESOLVE:
Art. 1º – Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativo às operações com o Alho, Equinos e Muares são os seguintes:
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data da sua publicação na página oficial da Secretaria. (Anastácio Martins – Diretor de Administração Tributária)

Anexo Ato DIAT nº 70, de 7 de Maio de 2009

NOTA COAD: Desde o dia 7-5-2009, os Atos DIAT passaram a ser publicados exclusivamente pela internet, na página oficial da Secretaria, no link “Publicações Eletrônicas da SEF” (PeSEF), não sendo mais realizada a publicação no Diário Oficial.