ATO 14 CN, DE 19-5-2009
(DO-U DE 20-5-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP 460/2009

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 30-5-2009, a vigência da Medida Provisória 460, de 30-3-2009 (Fascículo 14/2008) que promove alterações no RET, no PIS e na COFINS, e cria incentivo para informatização de cartórios de imóveis.