Decreto 43003/2002

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Minas Gerais

Decreto 43003/2002

04/06/2005 20:09:40

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DECRETO 43.003, DE 11-11-2002
DO-MG DE 12-11-2002

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
CRÉDITO PRESUMIDO
ISENÇÃO
Produtos Especificados
DIFERIMENTO
Farinha de Trigo
IMPORTAÇÃO
Recolhimento
REGULAMENTO
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Normas
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Álcool
Cimento
Combustível
Material de Construção

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente à redução de base de cálculo, ao crédito presumido,
ao diferimento, ao recolhimento do imposto na importação, à isenção, ao serviço de telecomunicação e à
substituição tributária, com efeitos nas datas que especifica
Alteração e acréscimo dos dispositivos especificados do Decreto 38.104, de 28-6-96 Separata/96.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 105 a 107, 109, 111, 115, 118 a 123, 125 a 128/2002 e nos Protocolos ICMS 38, 44 e 45/2002, celebrados na 107ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, realizada em Fortaleza-CE, em 20 de setembro de 2002, e na Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 75 do Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
“XIV – até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrial, no valor correspondente a 15% quinze por cento do valor da aquisição de garrafas PET moídas ou trituradas, desde que utilizadas na fabricação do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja saída subseqüente ocorra em operação interna, observado o seguinte:
a – o crédito presumido de que trata este inciso não poderá ser superior à importância resultante da aplicação do percentual de 60% sessenta por cento sobre o valor das saídas internas do referido produto no período de apuração;
b – não se compreende nas saídas internas aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.”
Art. 2º – O artigo 62 do RICMS fica acrescido do § 2º, passando o seu parágrafo único a constituir o § 1º.
“§ 2º – A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante resolução, disciplinará a apropriação do crédito do imposto relativamente às operações e prestações objeto do incentivo ou do benefício fiscal de que trata o parágrafo anterior.”
Art. 3º – Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Anexo I:
“

105		30-11-2003 para as montadoras 31-12-2003 para as concessionárias
142.1	A partir de 1º de outubro de 2002, a aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta das operações realizadas com os produtos esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS.
145	Saída, em operação interna e interestadual, de bloco catódico de grafite classificado no código 8545.19.10 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exclusivamente exportadora de alumínio em forma bruta não ligado ou ligas de alumínio, classificados nos códigos 7601.10.00 e 7601.20.00 da NBM/SH, assegurada a manutenção integral do crédito do imposto.
148	Operação com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados e classificados segundo a NBM/SH, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações:

FÁRMACO	NBM/SH	MEDICAMENTO	NBM/SH
Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg – por comprimido	3003.39.39/ 3004.39.39
Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml – aplic. nasal – por frasco 2,5 ml	3003.39.29/ 3004.39.29
Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg – por comprimido	3003.39.99/ 3004.39.99
Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer – 20 mg – por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49/ 3004.90.39
Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 3,60 mg – injetável – por frasco/ampola	3003.39.26/ 3004.39.27
		Goserelina 10,80 mg – injetável – por seringa pronta para administração
Acetato de Lanreotida	2934.99.99	Acetato de Lanreotida 30 mg – por frasco/ampola	3003.90.89/ 3004.90.79
Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg – injetável – por frasco	3003.39.19/ 3004.39.19
Acitretina	2918.90.99	Acitretina 10 mg – por cápsula	3003.90.39/ 3004.90.29
		Acitretina 25 mg – por cápsula
Alendronado Monossódico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg – por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 0,25 mcg comprimidos	3003.90.19/ 3004.50.90
		Alfacalcidol 1,0 mcg – comprimidos
Atorvastatina Cálcica	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
		Atorvastatina 20 mg – por comprimido
Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg – comprimidos	3003.90.76/ 3004.90.66
Bromidrato de Fenoterol	2922.50.99	Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg – dose – aerosol 200 doses – 15 ml – c/ adaptador	3003.90.49/ 3004.90.39
		Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml – aerosol – 10 ml + bocal
Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg – suspensão nasal – 120 doses	3003.39.99/ 3004.39.99
		Budesonida 50 mcg – suspensão nasal – 200 doses
		Budesonida 64 mcg – suspensão nasal – 120 doses
		Budesonida 100 mcg – suspensão nasal – 200 doses
		Budesonida 0,050 mg – aerosol nasal – com 10 ml
		Budesonida 0,050 mg – aerosol bucal – com 5 ml – 100 doses
		Budesonida 0,200 mg – aerosol bucal – com 5 ml – 100 doses
		Budesonida 100 mcg – pó inalante – 200 doses
		Budesonida 200 mcg – pó inalante – 100 doses
		Budesonida 200 mcg – cápsula – pó inalante – 60 cápsulas, com inalador
		Budesonida 200 mcg – cápsula – -pó inalante – 60 cápsulas, sem inalador
Cabergolin	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
Calcitonina Sintética de Salmão	2937.90.90	Calcitonina Sintética de Salmão – 200 UI – spray nasal – por frasco	3003.39.29/ 3004.39.25
		Calcitonina Sintética de Salmão – 100 UI – spray nasal – por frasco
		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável – por ampola
		Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI – injetável – por ampola
Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg – por cápsula	3003.90.19/ 3004.50.90
		Calcitriol 1,0 g – injetável – por ampola
Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 100 mg – Solução oral 100 mg/ml – por frasco com 50 ml	3003.90.78/ 3004.90.68
		Ciclosporina 25 mg – por cápsula
		Ciclosporina 50 mg – por cápsula
		Ciclosporina 100 mg – por cápsula
		Ciclosporina 10 mg – por cápsula
Cloridrato de Biperideno	2933.39.32	Cloridrato de Biperideno 4 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
		Cloridrato de Biperideno 2 mg – por comprimido
Cloridrato de Ciprofloxacina	2933.59.19	Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
		Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg – por comprimido
Cloridrato de Donepezil	2933.39.99	Donepezil – 5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
		Donepezil – 10 mg – por comprimido
Cloridrato de Metadona	2922.31.20	Cloridrato de Metadona 5 mg – por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
		Cloridrato de Metadona 10 mg – por comprimido
		Cloridrato de Metadona 10 mg/ml – injetável – por ampola com 1 ml
Cloridrato de Raloxifeno	2934.99.99	Cloridrato de Raloxifeno 60 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
Cloridrato de Selegilina	2921.49.90	Selegilina 10 mg – por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
		Selegilina 5 mg – por comprimido
Cloridrato de Sevelamer	2934.99.99	Cloridrato de Sevelamer 800 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
		Cloridrato de Sevelamer 400 mg – por comprimido
Cloridrato de Triexifenidila	2933.39.99	Triexifenidila 5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
Cloridrato de Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
		Ziprasidona 40 mg – por comprimido
Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
Clozapina	2933.90.39	Clozapina 100 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
		Clozapina 25 mg – por comprimido
Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg – por cápsula	3003.39.39/ 3004.39.39
Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg – injetável – por frasco	3003.90.58/ 3004.90.48
Dicloridrato de Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol 1 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
		Pramipexol 0,125 mg – por comprimido
		Pramipexol 0,25 mg – por comprimido
Dipropionato de Beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses	3003.39.99/ 3004.39.99
		Dipropionato de Beclometasona 50 mcg – lata/frasco – nasal – 200 doses
		Dipropionato de Beclometasona 50 mcg – lata/frasco – oral aerosol – 200 doses
		Dipropionato de Beclometasona 250 mcg – spray – 200 doses
		Dipropionato de Beclometasona 100 mcg – pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses
		Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – pó inalante – com dispositivo inalador – 100 doses
Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg – por ampola	3003.90.23/ 3004.90.13
Entacapone	2926.90.99	Entacapone 200 mg – por comprimido	3003.90.59/ 3004.90.49
Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante – 1.000 U – por injetável – por frasco/ampola	3001.20.90
		Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – por frasco/ampola
		Eritropoetina Humana Recombinante – 3.000 U – injetável – por frasco/ampola
		Eritropoetina Humana Recombinante – 4.000 U – injetável – por frasco/ampola
		Eritropoetina Humana Recombinante – 10.000 U – injetável – por frasco/ampola
Filgrastima	3002.10.39	Filgrastima 300 mcg – injetável – por frasco	3002.10.39
Flutamida	2924.29.62	Flutamida 250 mg – por comprimido	3003.90.53/ 3004.90.43
Fosfato de Codeína	2939.11.22	Fosfato de Codeína 30 mg/ml – por ampola com 2 ml	3003.40.40/ 3004.40.40
		Fosfato de Codeína 30 mg – por comprimido
		Fosfato de Codeína 60 mg – por comprimido
		Fosfato de Codeína 30 mg/ml – solução oral – por frasco com 120 ml
Fumarato de Formoterol	2924.29.99	Fumarato de Formoterol 6 mcg – pó inalante – 60 doses	3003.90.59/ 3004.90.49
		Fumarato de Formoterol 12 mcg – pó inalante – 60 doses
		Fumarato de Formoterol 12 mcg – aerosol – 5 ml – 50 doses
		Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 30 cápsulas pó inalante, com inalador
		Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 60 cápsulas pó inalante, com inalador
		Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador
		Fumarato de Formoterol 12 mcg – cápsula – com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador
Fumarato de Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatorio – 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99
		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg – pó inalatorio – 60 doses
Fumarato de Quetiapina	2934.99.69	Fumarato de Quetiapina 200 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
		Fumarato de Quetiapina 25 mg – por comprimido
		Fumarato de Quetiapina 100 mg – por comprimido
Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina 300 mg – por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
		Gabapentina 400 mg – por comprimido
Hidróxido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – por frasco	3003.90.99/ 3004.90.99
Hidroxiuréia	2928.00.90	Hidroxiuréia 500 mg – por cápsula	3003.90.99/ 3004.90.99
Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 UI – injetável – por frasco/ampola	3003.90.29/ 3004.90.19
Imunoglobulina da Hepatite B	3002.10.23	Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg – injetável – por frasco	3002.10.23
		Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg – injetável – por frasco
		Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg – injetável – por frasco
		Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg – injetável – por frasco
Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg – injetável – por frasco	3002.10.35
		Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – por frasco
		Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – por frasco
		Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – por frasco
		Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – injetável – por frasco
		Imunoglobulina Humana intravenosa 6,0 g – Injetável – por frasco
Infliximab	3002.10.29	Infliximab 10 mg – injetável – por ampola de 1 ml	3002.10.29
Interferon Beta 1a	3002.10.36	Interferon Beta 1a – 3.000.000 UI – injetável – por frasco/ampola	3002.10.36
		Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI 22 mcg – injetável – por seringa pré-preenchida
		Interferon Beta 1a – 12.000.000 UI 44 mcg – injetável – por seringa pré-preenchida
		Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI 30 mcg – frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + seringa/agulha por frasco/ampola
Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b – 9.600.000 UI – injetável – por frasco/ampola	3002.10.36
Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg – uso oral – por cápsula	3003.90.19/ 3004.50.90
		Isotretinoína 10 mg – uso oral – por cápsula
Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
Leflunomide	2934.99.99	Leflunomide 100 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
		Leflunomide 20 mg – por comprimido
Lenograstima	3002.10.39	Lenograstima – 33,6 mUI – injetável – por frasco	3002.10.39
Levodopa + Carbidopa	2937.39.11/ 2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg – liberação lenta ou dispersível – por cápsula ou comprimido	3003.39.93/ 3004.39.93
		Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg – por comprimido
Levodopa + Cloridrato de Benserazida	2937.39.11/ 2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg – por comprimido	3003.39.93/ 3004.39.93
		Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg – liberação lenta ou dispersível – por cápsula ou comprimido
Levotiroxina Sódica	2937.40.10	Levotiroxina Sódica 150 mcg – por comprimido	3003.39.81/ 3004.39.81
		Levotiroxina Sódica 25 mcg – por comprimido
		Levotiroxina Sódica 50 mcg – por comprimido
		Levotiroxina Sódica 100 mcg – por comprimido
Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática	3001.20.90	Enzimas Pancreáticas – 4.000 UI – microg. c/ lib. Entérica lipase, amilase, prot., com 4.000 UI de lípase – por cápsula	3003.90.29/ 3004.90.19
		Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. Entérica lipase, amilase, prot. com 4.500 UI de lípase – por cápsula
		Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. Entérica lipase, amilase, prot. com 8.000 UI de lipase – por cápsula
Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática		Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. Entérica lipase, amilase, prot. com 12.000 UI de lípase – por cápsula
		Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. Entérica lipase, amilase, prot. com 18.000 UI de lípase – por cápsula
		Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg. c/ lib. Entérica lipase, amilase, prot. com 20.000 UI de lipase – por cápsula
Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg – supositório – por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
		Mesalazina 400 mg – por comprimido
		Mesalazina 500 mg – por comprimido
		Mesalazina 3 g + diluente 100 ml enema – por dose
		Mesalazina 250 mg – supositório – por supositório
Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido	3003.40.90/ 3004.40.90
Mesilato de Pergolida	2939.69.90	Mesilato de Pergolida 0,25 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
		Mesilato de Pergolida 1 mg – por comprimido
Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml	3003.90.79/ 3004.90.69
		Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml
Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
Molgramostima	3002.10.39	Molgramostima 300 mcg – injetável – por frasco	3002.10.39
Octreotida	2936.21.90	Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – por frasco/ampola	3003.39.25/ 3004.39.26
		Octreotida LAR 20 mg – injetável – por frasco/ampola + diluentes – Tratamento Mensal
		Octreotida LAR 30 mg – injetável – por frasco/ampola + diluentes – Tratamento Mensal
		Octreotida LAR 10 mg – injetável – por frasco/ampola + diluentes – Tratamento Mensal
Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
		Olanzapina 10 mg – por comprimido
Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg – por cápsula	3003.90.69/ 3004.90.59
Pravastatina Sódica	2918.19.90	Pravastatina 40 mg – por comprimido	3003.90.39/ 3004.90.29
		Pravastatina 10 mg – por comprimido
		Pravastatina 20 mg – por comprimido
Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg – por cápsula	3003.90.89/ 3004.90.79
Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
		Risperidona 2 mg – por comprimidos
Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 120 ml	3003.90.79/ 3004.90.69
		Rivastigmina 1,5 mg – por cápsula gel dura
		Rivastigmina 3 mg – por cápsula gel dura
		Rivastigmina 4,5 mg – por cápsula gel dura
		Rivastigmina 6 mg – por cápsula gel dura
Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg – por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
		Sinvastatina 5 mg – por comprimido
		Sinvastatina 10 mg – por comprimido
		Sinvastatina 20 mg – por comprimido
		Sinvastatina 40 mg – por comprimido
Sirolimus	2933.39.99	SIROLIMUS – Solução oral 1mg/mg por ml	3003.90.69/ 3004.90.59
Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – por frasco/ampola	3003.39.11/ 3004.39.11
		Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – injetável – por frasco/ampola
Succinato Sódico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg – injetável – por ampola	3003.39.99/ 3004.39.99
Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
Sulfato de Hidroxicloroquina	2933.49.90	Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml – solução oral – por frasco com 60 ml	3003.90.99/ 3004.90.99
		Sulfato de Morfina 10 mg/ml – por ampola com 1 ml
		Sulfato de Morfina 10 mg – por comprimido
		Sulfato de Morfina 30 mg – por comprimido
		Sulfato de Morfina LC 30 mg – por cápsula
		Sulfato de Morfina LC 60 mg – por cápsula
		Sulfato de Morfina LC 100 mg – por cápsula
Sulfato de Salbutamol	2922.50.99	Sulfato de Salbutamol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses	3003.90.49/ 3004.90.39
Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 1 mg – por cápsula	3003.90.79/ 3004.90.69
		Tacrolimus 5 mg – por cápsula
Tolcapone	2914.70.90	Tolcapone 200 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
		Tolcapone 100 mg – por comprimido
Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
		Topiramato 25 mg – por comprimido
		Topiramato 50 mg – por comprimido
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – injetável por frasco/ampola	3002.90.92
		Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável – por frasco/ampola
Trientina	2921.29.90	Trientina 250 mg – por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg – injetável – por frasco ampola	3003.39.18/ 3004.39.18
Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg – por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
Xinafoato de Salmeterol	2922.50.99	Xinafoato de Salmeterol 50 mcg – pó inalante – 60 doses	3003.90.49/ 3004.90.39

II – Anexo IX:
“Art. 38 – Na cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações a outra empresa de telecomunicação constante do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, quando a cessionária não se constitua em usuário final, ou seja, quando utilizar os meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, também, às prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas de serviço limitado especializado SLE, de serviço móvel especializado SME ou de serviço de comunicação multimídia SCM, desde que:
1. tenham como tomadoras as empresas relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98;
2. as demais empresas tomadoras, não relacionadas no Anexo citado no item anterior, as utilizem em prestações de serviço de comunicação destinadas a usuários finais localizados neste Estado.
Art. 166 – Nas operações com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, efetuadas entre contribuintes situados neste e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.
Art. 358 – Ressalvadas as hipóteses de utilização de crédito acumulado para pagamento do imposto devido na importação, previstas no Anexo XXI deste Regulamento, o ICMS incidente na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica será recolhido no momento do desembaraço aduaneiro:
.........................................................................................................................................................................................
Art. 368 – Os estabelecimentos industrial e importador situados nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificadas nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH, para contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.
Art. 375 – .........................................................................................................................................................................
§ 4º – ..............................................................................................................................................................................
6. quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, 73,30% setenta e três inteiros e trinta centésimos por cento, em operação interna, e 97,37% noventa e sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento, em operação interestadual.
§ 5º – .............................................................................................................................................................................
6. quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, 73,30% setenta e três inteiros e trinta centésimos por cento, em operação interna, e 97,37% noventa e sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento, em operação interestadual.
§ 6º – ............................................................................................................................................................................
6. quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, 63,37% sessenta e três inteiros e trinta e sete centésimos por cento, em operação interna, e 91,69% noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento, em operação interestadual.
.......................................................................................................................................................................................
Art. 377 – O importador, o distribuidor ou o TRR localizados em outra Unidade da Federação, que realizar operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou que adquiram álcool etílico anidro combustível com diferimento do imposto, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no artigo 31 deste Regulamento.
.........................................................................................................................................................................................
Art. 378 – .........................................................................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................................................................
a – indicar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal o valor da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior à interestadual, os valores da base de cálculo e do ICMS devido à Unidade da Federação de destino da mercadoria e, ainda, a expressão “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99”;
.........................................................................................................................................................................................
Art. 379 – .........................................................................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................................................................
a – indicar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal o valor da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior à interestadual, os valores da base de cálculo e do ICMS devido à Unidade da Federação de destino da mercadoria e, ainda, a expressão “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99”;
.........................................................................................................................................................................................
Art. 379-A – ......................................................................................................................................................................
I – indicar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal o valor da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior à interestadual, os valores da base de cálculo e do ICMS devido à Unidade da Federação de destino da mercadoria e, ainda, a expressão “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99”;
.........................................................................................................................................................................................
Art. 395 – ..........................................................................................................................................................................
§ 2º – Tratando-se de gasolina, da quantidade do produto referida no item 1 do parágrafo anterior, será deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível a ela adicionado, se for o caso.
.........................................................................................................................................................................................
§ 6º – A indicação, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, do valor da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem da mercadoria, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.”
Art. 4º – Os Anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
I – Anexo I:
“

106	p – UHE QUEIMADO, situada nos Municípios de Unaí/MG e Cristalina/GO, pertencente ao consórcio formado pela Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG e Companhia Energética de Brasília CEB, relativamente às mercadorias constantes da Parte 17 do Anexo XXV; q – UHE PRAZERES, situada no Município de Ouro Preto, pertencente à Alcan Alumínio do Brasil Ltda., relativamente às mercadorias constantes da Parte 18 do Anexo XXV.
149	Saída, em operação interna, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, em decorrência de doação efetuada por Furnas Centrais Elétricas S/A a associações de portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, inclusive escolas e universidades, fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público.	Indeterminada
149.1	Fica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto, quando se tratar de saída de bens do ativo permanente.
150	Saída de concreto cimento ou asfáltico para emprego em obra de construção civil, quando preparado por construtor no trajeto até a obra.	Indeterminada

II – Anexo II:
“

23.4	c – na subalínea “b.2".
39	p – UHE QUEIMADO, situada nos Municípios de Unaí/MG e Cristalina/GO, pertencente ao consórcio formado pela Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG e Companhia Energética de Brasília CEB, relativamente às mercadorias constantes da Parte 17 do Anexo XXV; q – UHE PRAZERES, situada no Município de Ouro Preto, pertencente à Alcan Alumínio do Brasil Ltda., relativamente às mercadorias constantes da Parte 18 do Anexo XXV.
51	Saída em operação interestadual de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.		60	0,072	0,048	0,028	Indeter- minada
52	Saída, em operação interestadual, promovida pelo estabelecimento fabricante ou importador, de pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH, respectivamente.	O valor da operação, observando-se o seguinte: a) quando tributada à alíquota de 12%	5,190 4,900	-	6,657	11,377	Indeter- minada
52.1	O documento fiscal relativo à operação amparada pelo benefício previsto neste item, além das demais indicações obrigatórias, deverá conter: a) a identificação do produto pelo código da NBM/SH; b) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Base de cálculo do ICMS com dedução do PIS e da COFINS – Convênio ICMS 127/02, item 52 do RICMS”.	b) quando tributada à alíquota de 7%	5,190 4,900		6,657	11,377

IV – Anexo XXV:
“Parte 17

Quantidade	Descrição	Código NBM/SH
	EQUIPAMENTOS DO SISTEMA MECÂNICO
	TURBINAS E REGULADORES
3 unid.	Turbina Francis, eixo vertical, potência nominal de 35,75 MW, com rotação nominal de 600 rpm	8410.13.00
3 unid.	Regulador de Velocidade	8410.90.00
3 unid.	Válvula Borboletas	8481.80.97
	EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS
3 unid.	Comporta Segmento do Vertedouro	7308.90.90
1 unid	Comporta Ensecadeira do Vertedouro	7308.90.90
1 unid	Comporta Ensecadeira do Tunel de Descarga	7308.90.90
4 cj	Grade da Tomada D’Água	7308.90.90
2 unid.	Comporta Vagão do Desvio	7308.90.90
4 unid.	Comporta Ensecadeira da Tomada D’Água	7308.90.90
3 unid.	Comporta Ensecadeira do Tubo de Sucção	7308.90.90
1 unid.	Conduto Forçado	7306.30.00
	EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS
1 unid.	Ponte Rolante da Casa de Força	8426.11.00
1 unid.	Talha Elétrica e Monovia da Câmara de Equilíbrio	8425.11.00
1 unid.	Talha Elétrica e Monovia do Vertedouro	8425.11.00
2 unid.	Guincho do Desvio	8426.19.00
1 unid.	Ponte Polar da TA	8426.11.00
	SISTEMAS AUXILIARES MECÂNICOS
	SISTEMA DE ESGOTAMENTO E ENCHIMENTO
1 cj	Bomba para água ou óleo	8413.70.90
1 cj 1 cj	Válvula p/ Auxiliares Mecânicos	8481.80.97 8481.80.95
1 cj	Tubulação de aço	7304.39.10
1 cj	Quadro Elétrico de Alimentação e Controle	8537.10.90
1 cj	Tubulação de aço	7304.39.10
1 cj	Quadro Elétrico de Alimentação e Controle	8537.10.90
	SISTEMA DE ÁGUA INDUSTRIAL
1 cj	Bomba para água ou óleo	8413.70.90
1 cj 1 cj	Válvula p/ Auxiliares Mecânicos	8481.80.97 8481.80.95
1 cj	Tubulação de aço	7304.39.10
	SISTEMA DE AR COMPRIMIDO DE SERVIÇO
1 cj	Compressor	8414.80.12
1 cj	Recipiente para gases comprimidos	7311.00.00
1 cj 1 cj	Válvula p/ Auxiliares Mecânicos	8481.80.97 8481.80.95
1 cj	Tubulação de aço	7304.39.10
	SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
1 unid.	Sistema de Proteção Contra Incêndio	8424.90.90
1 cj	Extintor	8424.10.00
1 cj	Hidrante	8424.89.00
	SISTEMA DE COLETA E SEPARAÇÃO DE ÁGUA/ÓLEO
1 cj	Bacia Coletora	8421.29.30
1 cj	Filtro Prensa	8421.29.30
1 cj	Tubulação de aço	7304.39.10
	SISTEMA DE VENTILAÇÃO
1 cj	Ventilador	8414.59.90
1 cj	Parte para sist. Ventilação	8414.90.20
	SISTEMA DE MEDIÇÃO DE NÍVEL D’ÁGUA
1 cj	Medidor de nível	9026.10.20
	EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELÉTRICOS
1 cj	Quadro para os sistemas auxiliares mecânicos	8537.10.90
	OFICINA ELETROMECÂNICA
1 unid.	Torno mecânico	8458.11.90
1 unid.	Plaina Limadora	8461.10.00
1 unid.	Talha de alavanca	8425.19.90
1 unid.	Furadeira de coluna	8459.21.99
1 unid.	Serra Hidráulica	8461.50.90
1 unid.	Prensa Hidráulica	8462.91.19
1 unid.	Esmerilhadeira	8460.90.90
1 unid.	Máquina de solda elétrica	8515.19.00
1 unid.	Equipamento de Solda oxiacetileno	8515.80.90
1 cj	Bancada	4421.90.00
	EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELÉTRICO
	GERADORES E SISTEMAS ASSOCIADOS
3 unid.	Gerador hidrelétrico de potência nominal de 37 MVA; 13,8 kV, com rotação nominal de 600 rpm	8501.64.00
3 unid.	Sistema de excitação estática	8504.40.29
3 unid.	Transformador trifásico, seco, potência nominal de 450 kVA, 13.8 kV / 0,33 kV para alimentação do sistema de excitação estática	8504.21.00
	SISTEMA DIGITAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE
1 cj	Equipam. p/ Sistema de supervisão, comando e controle digital	8537.20.00
	SISTEMA DE PROTEÇÃO
1 cj	Equipam. p/ Sistema de Proteção	8537.20.00
	SERVIÇOS AUXILIARES ELÉTRICOS
1 cj	Manobra e controle MT – 13,8 kV – cubículos blindados	8537.20.00
1 cj	Transformador serviços auxiliares	8504.21.00
1 cj	Quadro de distribuição CA-BT – 380/220 V	8537.10.90
1 cj	Centro de carga – BT – 380/220 V	8537.10.90
1 cj	Centro de carga para iluminação	8537.10.90
1 cj	Centro de carga – CC – 125 Vcc	8537.10.90
1 cj	Bateria, chumbo – ácido – 125 Vcc	8507.20.10
1 cj	Conversor CA/CC – 380 Vca-125 Vcc-50 A	8504.40.10
1 cj	Inversor CA/CC – 220 Vca e 125 Vcc/220Vca	8504.40.90
1 cj	Grupo Gerador Diesel	8502.12.10
	CABLAGEM E BANDEJAMENTO
1 cj	Cabo isolado 12/20 kV	8544.60.00
1 cj	Cabo de força e controle – isolados – BT	8544.51.00
1 cj	Eletroduto	7306.30.00
1 cj	Leito de cabos	7308.90.90
1 cj	Material p/ Sistema de aterramento	7413.00.00
	SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, TOMADAS E INSTALAÇÕES PREDIAIS EM BAIXA TENSÃO
1 cj	Material p/ Sistema de iluminação	8539.22.00
	SISTEMA DE TELEFONIA
1 cj	Equipam. e Mat. p/ Sistema de telefonia	8517.30.14
	SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA
1 cj	Equipam. p/ Sistema de Vigilância eletrônica completo, c/ central, câmeras e sensores	8531.10.90
	TRANSFORMADORES ELEVADORES
3 unid.	Transformador Elevador trifásico, 37 MVA, 13,8-138 kV	8504.23.01
	SISTEMA DE ATERRAMENTO
	EQUIPAMENTOS 138kV PARA A SUBESTAÇÃO SECCIONADORA DA AHE QUEIMADO E SUBESTAÇÃO DE CONEXÃO DE UNAÍ 3
1 cj	Disjuntor SF6- 138 kV	8535.29.00
1 cj	Transformador de Corrente 138 kV	8504.31.11
1 cj	Transformador de Potencial 138 kV	8504.31.19
1 cj	Pára-Raio óxido de zinco 138 kV	8535.40.10
1 cj	Seccionadora manual 145 kV	8535.30.11
1 cj	Seccionadora motorizada 145 Kv	8535.30.12
1 cj	Mat. Aterramento	7413.00.00
1 cj	Estrutura concreto	7308.90.90

Parte 18

Quantidade	Descrição	Código NBM/SH
	HISA
1 unid.	Turbina Hidráulica 1938 KW-600 RPM	8410.12.00
	GEVISA
1 unid.	Gerador Sincrono 2115 KW-600 RPM	8501.64.00
	FLESSAK
1 unid.	Módulo de surto 6,9 KV-600 RPM	8537.20.00
1 unid.	Módulo de geração	8537.10.90
1 unid.	Módulo de serviço	8537.10.19
1 cj	Subestação controle	8535.21.00
1 unid.	Transformador auxiliar 75 KVA	8535.30.11
1 cj	Material para instalação cablagem	8504.31.11
	CEMANI
12.000Kg	Conduto forçado	7309.00.90

Art. 5º – O Grupo 34.1.0, constante da relação de códigos de atividades econômicas de que trata o Anexo XXII do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

				34.1.0	Geração e distribuição de energia elétrica	34.1.0.00-5	Geração e distribuição de energia elétrica
						34.1.0.10-2	Comércio atacadista de energia elétrica, intermediação e serviços relacionados

Art. 6° – O artigo 7º do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa previsto no artigo 394 do Anexo IX do RICMS, em decorrência das alterações introduzidas pelos artigos 5º e 6º deste Decreto, o contribuinte deverá prestar as informações relativas às operações realizadas a partir de 1º de outubro de 2002, por meio dos relatórios previstos nos Anexos I a VII do Convênio ICMS 121/2002, de 20 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União, em 25 de setembro de 2002, que substituirão os relatórios dos Anexo I a IX a que se refere o artigo 4º deste Decreto, destinados a:
Art. 7º – O artigo 21 do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002, fica acrescido do dispositivo abaixo:
“Art. 21 –
Parágrafo único – Quando os prazos de entrega dos relatórios ocorrerem em dias não úteis, deverão ser entregues no dia útil imediatamente anterior.”
Art. 8º – Ficam dispensados os créditos tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não a sua cobrança, relativos às operações com os produtos a que se refere o item 142 do Anexo I do RICMS, realizadas no período de 1º a 30 de setembro de 2002.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas.
Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:
I – 21 de novembro de 2001, relativamente ao item 150 do Anexo I do RICMS;
II – 25 de setembro de 2002, relativamente ao parágrafo único do artigo 38 e ao artigo 358 do Anexo IX do RICMS;
III – 26 de setembro de 2002, relativamente aos itens 6 do § 4º, 6 do § 5º e 6 do § 6º do artigo 375 do Anexo IX do RICMS;
IV – 1º de outubro de 2002, relativamente aos artigos 6º e 7º deste Decreto;
V – 14 de outubro de 2002, relativamente:
a – ao inciso XIV do artigo 75 do RICMS;
b – ao subitem 142.1 e itens 145, 148 e 149 do Anexo I do RICMS;
c – ao item 51 do Anexo IV do RICMS;
d – ao artigo 8º deste Decreto;
VI – 16 de outubro de 2002, relativamente:
a – às alíneas “p” e “q” do item 106 do Anexo I do RICMS;
b – às alíneas “p” e “q” do item 39 do Anexo IV do RICMS;
c – às partes 17 e 18 do Anexo XXV do RICMS;
VII – 1º de novembro de 2002, relativamente ao item 52 do Anexo IV.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. Itamar Franco; Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves; José Pedro Rodrigues de Oliveira; José Augusto Trópia Reis

ESCLARECIMENTO: Esclarecemos, a seguir, os dispositivos do Decreto 38.104/96, mencionados no Ato ora transcrito:
– artigo 75 – dispõe sobre a concessão de crédito presumido;
– Anexo I – relaciona as hipóteses de isenção;
– Anexo II – dispõe sobre o diferimento do imposto;
– Anexo IV – dispõe sobre a redução de base de cálculo;
– Anexo IX – dispõe sobre os regimes especiais de tributação;
– artigos 375, 378, 379, 379-A e 395 do Anexo IX – dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS aplicável nas operações com combustíveis.

CONTEÚDO Legislações

Decreto 43003/2002

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