São Paulo
Fazenda concede parcelamento especial para débitos do ICMS decorrentes de importação ou substituição tributária
Resolução SF-SP 16/2010
20/02/2010 21:42
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Resolução SF-SP 16/2010
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Resolução Conjunta SF/SMA-SP 1/2010
20/02/2010 21:42
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Portaria CAT-SP 24/2010
20/02/2010 21:42
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Portaria CAT-SP 23/2010
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Portaria CAT-SP 22/2010
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Portaria CAT-SP 21/2010
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Paraná
Instrução SEFA-PR 1431/2010
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 134/2010
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Portaria CAT-SP 20/2010
20/02/2010 21:42
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São Paulo
Portaria CAT-SP 19/2010
20/02/2010 21:42
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42292/2010
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690 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 34583/2010
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São Paulo
Portaria CAT-SP 18/2010
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Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 2/2010
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 4/2010
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Portaria SEFAZ-BA 22/2010
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Goiás
Instrução Normativa RFB-GO 1009/2010
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 1009/2010
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 1009/2010
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Pernambuco
Instrução Normativa RFB-PE 1009/2010
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Instrução Normativa RFB-BA 1009/2010
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Santa Catarina
Instrução Normativa RFB-SC 1009/2010
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