Aprovada pauta de valores mínimos a serem utilizados nas operações com diversos produtos

ATO 76 DIAT, DE 9-11-2009
(DO-SC DE 13-11-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –

PAUTA FISCAL
Produtos Especificados

Aprovada pauta de valores mínimos a serem utilizados nas operações com diversos produtos

Os valores são considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, com efeitos desde 13-11-2009.
Foram revogados os Atos DIAT 41, de 21-12-2004 (Informativo 54/2004), 83, de 23-12-2005 (Informativo 05/2006), 170, de 3-9-2008 (Fascículo 38/2008), 175, de 19-9-2008 (Fascículo 40/2008) e 16, de 5-2-2009 (Fascículo 10/2009).

A íntegra deste Ato, que pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD, será divulgada em Fascículo próximo.