ATO 111 DIAT, DE 21-12-2006
(DO-SC DE 5-1-2007)

PAUTA FISCAL
Ovinos

Ovinos têm preços mínimos divulgados
Os valores devem ser considerados como base de cálculo do ICMS desde 5-1-2007.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077, de 27 de março de 2003,
Considerando o disposto no artigo 21 do RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com ovinos aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária; RESOLVE:
Art. 1º – Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com ovinos, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DE OVINOS

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Mendes – Diretor de Administração Tributária)