CONFAZ esclarece prazo para regularização do SCANC

ATO 3 COTEPE/ICMS, DE 19-3-2007
(DO-U DE 22-3-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

CONFAZ esclarece prazo para regularização do SCANC

A regularização dos arquivos gerados com erros deve ser realizada até os mesmos prazos previstos para entrega mensal do SCANC. Foi alterado o Ato 47 COTEPE/ICMS de 17-12-2003.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este Ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 128ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de março de 2007, RESOLVEU:
Art. 1º – Fica incluído o § 2º à cláusula sétima do Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, de 17 de dezembro de 2003, com a redação a seguir, sendo renumerado o atual parágrafo único para § 1º:
“§ 2º – Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, a entrega dessas informações deverá ser efetuada na forma prevista na cláusula sexta nas datas previstas em Ato COTEPE específico.”.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)